Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anita Garibaldi (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anita Garibaldi (Santa Catarina)
- Código
- qg561142
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte
A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas:I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa, nas matérias que exijam dois terços, nos casos de empate e nas votações secretas e nominais.II. O Vice-Presidente substitui o Presidente da Câmara em ausências e deve promulgar atos legislativos quando o Presidente não o fizer.III. O Vice-Presidente somente pode promulgar leis quando o Prefeito deixar de fazê-lo, não havendo previsão de atuação caso o Presidente da Câmara também se omita.Pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.