Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg561171
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Inglês
A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AApós a posse, o vereador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiada com contratos firmados com o Município, nem exercer função remunerada nessas empresas.
- BDesde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar ou manter contrato com o Município ou entidades a ele vinculadas, salvo se o contrato tiver cláusulas uniformes.
- CDesde a posse, o vereador está proibido de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como de votar quando legalmente impedido.
- DApós a posse, o vereador pode patrocinar causas contra autarquias municipais, desde que não receba remuneração pelo serviço prestado.