Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — Instituto Fênix 2025

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
qg561215
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Controle Interno
Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), a prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:I. Apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil.II. Análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AI e II estão incorretas.
  2. BI e II estão corretas.
  3. CApenas II está correta.
  4. DApenas I está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de Contas na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra B. As duas fases descritas no enunciado estão corretas: o art. 2º (e demais dispositivos) da Lei nº 13.019/2014 estabelece que a prestação de contas é procedimento de análise e avaliação da execução da parceria, dividindo-se na apresentação das contas pela organização da sociedade civil e na análise e manifestação conclusiva pela administração pública. A afirmação de que a análise é feita sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle também é exata, conforme o sistema de controle interno e externo.

Fase

Responsável

Descrição

Controle Externo

I. Apresentação das contas

Organização da sociedade civil (OSC)

Demonstrar a regular aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto da parceria

Sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle

II. Análise e manifestação conclusiva

Administração pública

Examinar a prestação de contas e emitir parecer conclusivo

Sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle

  1. 1Apresentação das contasOSC
  2. 2Análise e manifestaçãoAdministração
  3. 3Controle externoTCU/MP
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A apresentação das contas é, de fato, responsabilidade da organização da sociedade civil (OSC), que deve demonstrar a regular aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto. A lei prevê que a OSC preste contas ao final da parceria ou anualmente.

Item II — ✅ Correto

A análise e manifestação conclusiva compete à administração pública, que examina a prestação de contas e emite parecer conclusivo, sem prejuízo do controle pelos órgãos competentes (como tribunais de contas e Ministério Público).

Portanto, ambos os itens estão corretos. A alternativa B é a resposta (I e II corretas).

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/qg561215