Questão de Direito Penal — Sanções penais — Instituto Fênix 2025
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg561232
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em pena de:
- Areclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
- Bdetenção, de 3 a 6 meses, e multa.
- Creclusão, de 6 meses a 1 ano, e multa.
- Ddetenção, de 2 a 6 anos, e multa.