Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg561306
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.
- BO pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
- CA aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.
- DA penalidade através de multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 45 dias corridos a partir da data da ciência.