Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Fênix 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg561334
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS
A Lei nº 8.069/1990, estabelece regras específicas sobre a proteção ao trabalho do adolescente, disciplinando a aprendizagem e as condições em que o trabalho pode ser exercido. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
- AA proteção ao trabalho do adolescente é disciplinada por normas educacionais, sem previsão em legislação específica.
- BO adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, possui assegurados direitos previdenciários, não se estendendo a ele os direitos trabalhistas.
- CA aprendizagem corresponde à formação técnico-profissional, devendo assegurar frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
- DO trabalho em regime familiar afasta a aplicação das vedações relativas a horários e condições prejudiciais à formação do adolescente.