Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Fênix 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg561569
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Ipira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos do Art. 32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de:
- A0,5% ao mês, sem atualização monetária.
- B1,5% ao mês, com capitalização anual.
- C1% ao mês, acrescidos de atualização monetária a partir do trânsito em julgado.
- D2% ao mês, cumulados com correção monetária retroativa à data do pagamento.