Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Instituto Fênix 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg561597
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Marema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselho Tutelar
Nos termos do artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
- Aencaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
- Bencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que não constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- Crequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- Dassessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.