Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marema (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marema (Santa Catarina)
- Código
- qg561626
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Marema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Físico 40H
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:
- AMedidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- BProvimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
- CLotação e relotação nos quadros de pessoal.
- DAbertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.