Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marema (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marema (Santa Catarina)
- Código
- qg561647
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Marema - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Instrutor de Informática
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:
- ARegulamentação de lei.
- BRegulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
- CFixação e alteração de preços.
- DLotação e relotação nos quadros de pessoal.