Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina)
- Código
- qg561753
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Mecânico
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AA assertiva I está correta e a assertiva II está incorreta.
- BA assertiva I está incorreta e a assertiva II está correta.
- CAs assertivas I e II estão corretas.
- DAs assertivas I e II estão incorretas.