Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Fênix 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg561765
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.