Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina)
- Código
- qg561859
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Eletricista
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
- Aautonomia municipal.
- Brestrita concorrência.
- Cpropriedade privativa.
- Dfunção social da propriedade.