Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Painel (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Painel (Santa Catarina)
- Código
- qg561891
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:
- ADas decisões do Julgador de Processos Fiscais cabe recurso ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias.
- BA reclamação tem efeito suspensivo e deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.
- CCabe pedido de esclarecimento ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura.
- DO pedido de reconsideração de decisão de mérito tem efeito suspensivo e deve ser interposto no prazo de 5 dias contados da decisão.