Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025

Legislação MunicipalLei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel (Santa Catarina)
Código
qg561893
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Painel - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, local e data da apreensão, identificação do depositário e assinatura do agente fiscal.II. O agente fiscal poderá designar como depositário qualquer pessoa idônea, inclusive o próprio infrator, em caráter excepcional.III. Os bens perecíveis de valor reduzido podem ser entregues a instituições assistenciais declaradas de utilidade pública.IV. O contribuinte poderá pleitear a restituição do valor excedente da venda dos bens apreendidos até 10 dias após o leilão.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AApenas I e II estão corretas.
  2. BApenas I, II e III estão corretas.
  3. CApenas II, III e IV estão corretas.
  4. DI, II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I, II e III estão corretas.

Link permanente: /questoes/qg561893