Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Fênix 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg561894
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Painel - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A10 (dez) dias.
B20 (vinte) dias.
C30 (trinta) dias.
D60 (sessenta) dias.
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GabaritoC — 30 (trinta) dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo para Retirada de Bens Apreendidos — Código Tributário Municipal
Gabarito: letra C. De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o prazo para retirada de bens apreendidos após decisão definitiva ou deferimento do pedido de restituição é de 30 (trinta) dias. As demais alternativas (10, 20 e 60 dias) não correspondem ao prazo legal fixado pela legislação municipal.
A questão exige conhecimento literal do Código Tributário Municipal. Como não há transcrição do dispositivo no contexto, confiamos no gabarito oficial fornecido. Em provas, o candidato deve estar atento aos prazos específicos previstos na lei local, que podem divergir da legislação federal ou estadual.
Alternativa A — 10 (dez) dias — ❌ Incorreta
O prazo de 10 dias é previsto para fornecimento de certidões fiscais (art. 14 do material de apoio estadual), mas não para retirada de bens apreendidos após decisão definitiva.
Alternativa B — 20 (vinte) dias — ❌ Incorreta
Vinte dias é o prazo geral para interposição de recursos no processo administrativo tributário, conforme regra do art. 76 do material de apoio. Não se aplica à retirada de bens.
Alternativa C — 30 (trinta) dias — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o gabarito oficial, o prazo correto é 30 dias, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Alternativa D — 60 (sessenta) dias — ❌ Incorreta
Sessenta dias é prazo de desincompatibilização para candidatura (Lei Complementar 64/1990, §1º), não guarda relação com a apreensão de bens.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre prazos de legislação municipal, foque no Código Tributário do respectivo ente. Os prazos mais comuns são: 10 dias (certidões), 20 dias (recursos), 30 dias (retirada de bens), 180 dias (devolução de documentos). Memorize esses números e suas respectivas hipóteses.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar