Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel (Santa Catarina)
- Código
- qg561895
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.
- AO agente fiscal deve lavrar termo de fiscalização, ainda que o local não seja o domicílio tributário do fiscalizado.
- BOs bens apreendidos poderão ser restituídos imediatamente, sem qualquer formalidade ou termo.
- CO contribuinte deve ser intimado com prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentar documentos.
- DO termo de início de fiscalização deve fixar prazo para sua conclusão, prorrogável uma única vez.