Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Painel (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Painel (Santa Catarina)
- Código
- qg561897
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o cadastro multifinalitário é o instrumento que reúne os dados necessários à administração tributária e urbanística do Município. Nesse sentido, analise as assertivas:I. O cadastro tributário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro mobiliário, abrangendo terrenos urbanos, edificações e imóveis rurais.II. Os proprietários e demais responsáveis devem comunicar qualquer alteração no estado do imóvel no prazo de 15 dias após a conclusão dos serviços, sob pena de multa anual.III. As construtoras, incorporadoras e corretores devem encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a relação de todas as transações imobiliárias realizadas no mês anterior, sob pena de multa mensal.IV. A concessão do “habite-se” somente se completa após o envio do processo de edificação nova ou reformada à repartição fazendária competente, para atualização cadastral.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AI, II, III e IV estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas I, III e IV estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas.