Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Fênix 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg561899
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- ATributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito.
- BO sistema tributário municipal é regido por esta lei, por leis complementares e ordinárias, decretos regulamentares e normas complementares.
- CO sistema tributário municipal compreende impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- DA natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.