Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg561968
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autoridade competente para apurar violações às normas municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- AOs órgãos de fiscalização municipais apenas acompanham o processo, não podendo confirmar autos de infração.
- BO Auto de Infração pode ser lavrado apenas mediante denúncia anônima devidamente registrada.
- CA lavratura do Auto de Infração é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
- DQualquer membro da população pode denunciar infrações ao órgão fiscalizador, preferencialmente com testemunhas.