Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg561969
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal seguem procedimento específico quanto à cobrança e às restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as assertivas:I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CAmbas as assertivas estão corretas.
- DAmbas as assertivas estão incorretas.