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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
Código
qg561974
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Painel - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o processo de aprovação de projetos deve conter documentos e elementos técnicos indispensáveis à sua análise e validação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO Certificado de Conformidade do Plano de Prevenção Contra Incêndio é exigido para todas as edificações, inclusive residências unifamiliares de até dois pavimentos.
  2. BO requerimento de aprovação do projeto deve ser acompanhado de certidão atualizada do imóvel, emitida há menos de 45 dias.
  3. CA Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica deve contemplar os projetos arquitetônico, elétrico, hidrossanitário e estrutural.
  4. DTodo projeto arquitetônico e hidrossanitário deve ser apresentado juntamente com o processo de aprovação.
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GabaritoA — O Certificado de Conformidade do Plano de Prevenção Contra Incêndio é exigido para todas as edificações, inclusive residências unifamiliares de até dois pavimentos.

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