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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
Código
qg561975
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Painel - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as assertivas a seguir:I. A obra será embargada quando estiver sendo executada sem a necessária licença.II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos trabalhadores.III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de registro profissional.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AApenas I está correta.
  2. BApenas I e II estão corretas.
  3. CApenas II e III estão corretas.
  4. DI, II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III estão corretas.

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