Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg561976
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrator à multa de:
- A2% da UFM por metro quadrado.
- B4% da UFM por metro quadrado.
- C6% da UFM por metro quadrado.
- D8% da UFM por metro quadrado.