Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Fênix 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg562091
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
De acordo com o Art. 59-A do ECA, as instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão manter certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores atualizadas a cada:
- A3 meses.
- B6 meses.
- C12 meses.
- D24 meses.