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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Fênix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg562160
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Palmitos - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AApenas I está correta.
  2. BI e II estão corretas.
  3. CApenas II está correta.
  4. DI e II estão incorretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Restrições de acesso

Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está correta. O art. 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Já seu parágrafo único determina que informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando destes não poderão ser objeto de restrição de acesso. A assertiva II, ao afirmar que poderão ser objeto de restrição, contraria frontalmente o dispositivo legal.

Assertiva I — ✅ Correta

O caput do art. 21 da LAI é literal:

Art. 21Lei-12527

Art. 21 — "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais."

Portanto, a assertiva reproduz exatamente o texto legal. Correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 21 da LAI determina o oposto do que a assertiva afirma:

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Parágrafo único — "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."

A assertiva II diz que essas informações poderão sofrer restrição, o que é exatamente o contrário. Incorreta.

Conclusão: apenas a assertiva I está correta. Logo, a alternativa correta é a letra A.

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