Sistema de Controle Interno na Administração Pública
Gabarito: letra C. A segregação de funções entre execução, registro e fiscalização é requisito essencial do controle interno, conforme princípios da administração pública e da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 5º). As demais alternativas contrariam os fundamentos do controle interno.
A questão trata dos princípios e da estrutura do sistema de controle interno (SCI) na Administração Pública. O SCI deve ser organizado com funções claras, segregação de atribuições, atuação preventiva e documentação formal. A segregação de funções é um princípio expresso na Lei 14.133/2021, sendo indispensável para evitar conflitos de interesse e aumentar a confiabilidade dos atos administrativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A segregação de funções e a independência técnica não são barreiras à eficiência; ao contrário, são garantias para que os controles funcionem adequadamente, prevenindo erros e fraudes. A Lei 14.133/2021, em seu art. 5º, elenca a segregação de funções como princípio basilar. A eficiência e a celeridade são buscadas justamente por meio de controles bem estruturados, e não comprometidas por eles.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle interno deve atuar de forma preventiva e concomitante, e não reativa. Atuação reativa seria apenas após a ocorrência do fato, o que não é o objetivo principal. A discricionariedade do gestor não é comprometida, mas o controle interno serve para orientar e assegurar a legalidade e economicidade. O controle reativo seria ineficiente para evitar irregularidades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A estrutura do controle interno exige funções claramente definidas, com segregação de funções entre execução, registro e fiscalização. Esse é um princípio consagrado, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021:
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável...
A segregação evita que uma única pessoa detenha controle sobre todo o ciclo de um ato, reduzindo riscos de erros e fraudes. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O funcionamento do controle interno depende de canais formais de comunicação e de registros documentais. A formalização é necessária para garantir a rastreabilidade, a prestação de contas e a evidência dos controles realizados. Prescindir de registros inviabiliza o próprio controle.
Gabarito: letra C.