Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmitos (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmitos (Santa Catarina)
- Código
- qg562170
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Palmitos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de:
- A60 dias.
- B90 dias.
- C120 dias.
- D180 dias.