Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmitos (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmitos (Santa Catarina)
- Código
- qg562172
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Palmitos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a administração. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. Nesse sentido, são consideradas circunstâncias agravantes da pena, em um terço, EXCETO:
- AO conluio.
- BA premeditação.
- CO cometimento do ilícito durante o cumprimento da pena.
- DHaver sido mínima a cooperação no cometimento de infração.