Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmitos (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmitos (Santa Catarina)
- Código
- qg562175
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Palmitos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas II está correta.
- BApenas I está correta.
- CI e II estão incorretas.
- DI e II estão corretas.