Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Fênix 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg562216
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Passos Maia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:
- AA mulher vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor.
- BA aplicação da Lei Maria da Penha ocorre apenas em casos de violência física, não abrangendo violência psicológica ou patrimonial.
- CA denúncia de violência doméstica só pode ser feita pela própria vítima, não sendo permitida a comunicação por terceiros.
- DO agressor não pode ser preso em flagrante, devendo ser notificado judicialmente antes de qualquer providência legal.