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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Fênix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg562232
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Passos Maia - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros:I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.III - registros das despesas.Está(ão) CORRETA(S):
  1. AI, II e III.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II.
  4. DApenas I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa

Gabarito: letra A. Todos os três itens (I, II e III) estão expressamente previstos no art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011 como informações mínimas a serem divulgadas independentemente de requerimento, confirmando a alternativa A.

A questão exige conhecimento literal do §1º do art. 8º da LAI, que lista o conteúdo mínimo da transparência ativa. Os incisos I, II e III correspondem exatamente aos itens do enunciado.

Art. 8, §1Lei-12527

Art. 8º — É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º — Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I — registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II — registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III — registros das despesas;

Item

Conteúdo (art. 8º, §1º, LAI)

Correto?

I

Competências, estrutura, endereços, telefones, horários

✅

II

Repasses ou transferências de recursos financeiros

✅

III

Registros das despesas

✅

Item I — ✅ Correto

O inciso I do §1º do art. 8º exige a divulgação de "registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público". Exatamente como descrito.

Item II — ✅ Correto

O inciso II determina a divulgação de "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros". Item perfeitamente alinhado.

Item III — ✅ Correto

O inciso III impõe a divulgação de "registros das despesas". Item correto.

Conclusão

Os três itens (I, II e III) constam literalmente do §1º do art. 8º da LAI. Portanto, a alternativa que os reúne é a A.

Gabarito: letra A.

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