Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Fênix 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg562236
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Passos Maia - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:
ATodas as receitas e despesas do ente público devem ser incluídas na lei orçamentária.
BApenas as despesas correntes precisam ser registradas na lei orçamentária anual.
CÉ permitido incluir receitas de fontes incertas ou não previstas para execução futura.
DApenas despesas vinculadas a contratos administrativos precisam ser previstas.
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GabaritoA — Todas as receitas e despesas do ente público devem ser incluídas na lei orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Universalidade no Orçamento Público
Gabarito: letra A. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. Não há exclusão de categorias – tanto as receitas correntes quanto de capital, e tanto as despesas correntes quanto de capital, devem estar previstas. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º da Constituição Federal.
A questão é direta: a banca testa o conhecimento do significado do princípio da universalidade. A alternativa A reproduz exatamente o seu conteúdo; as demais ou restringem indevidamente o alcance ou introduzem exceções inexistentes.
Princípio da Universalidade — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 3; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição é precisa: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na LOA. O princípio da universalidade visa dar transparência e controle ao orçamento, impedindo que receitas ou despesas fiquem de fora, o que possibilitaria gestão paralela ou oculta de recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas as despesas correntes precisam ser registradas". Isso contraria frontalmente o princípio da universalidade, que exige todas as despesas – correntes e de capital – bem como todas as receitas. As despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida) também devem constar da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é permitido incluir receitas de fontes incertas ou não previstas. O princípio da universalidade exige que as receitas sejam previstas, mas isso não autoriza a inclusão de receitas fictícias ou meramente hipotéticas. A estimativa deve ser realista e baseada em critérios técnicos. Incluir receitas incertas quebraria o equilíbrio e a transparência orçamentária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas despesas vinculadas a contratos administrativos precisam ser previstas". Isso é uma grave restrição. Todas as despesas – sejam vinculadas ou não, contratuais ou não – devem estar previstas na LOA. O princípio da universalidade não admite exclusões genéricas.