Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — Instituto Fênix 2025

Sistema de Controle Interno (SCI) na Administração Pública

Gabarito: letra D. O objetivo principal do sistema de controle interno (SCI) é promover a transparência e a eficiência na gestão pública, assegurando o cumprimento das leis e normas, conforme definição das Normas de Auditoria Governamental (NAGs). As demais alternativas desvirtuam essa finalidade ao sugerir centralização, concentração de poder ou substituição de auditorias externas.

O SCI é um conjunto de subsistemas (contábeis, financeiros, administrativos, auditoria interna) estabelecido pela direção para:

NAGs (Normas de Auditoria Governamental):

4207.1 – O sistema de controles internos (SCI) compreende o conjunto de subsistemas de controles contábeis, financeiros, administrativos e outros — que abarcam a estrutura organizacional, os métodos, os procedimentos e a auditoria interna — estabelecido pela direção como parte de seus objetivos corporativos para: ajudar a realizar as operações da entidade auditada de forma regular, econômica, eficiente, eficaz e efetiva; permitir a observância das leis e regulamentos aplicáveis.

A finalidade do SCI é garantir que a gestão pública ocorra com regularidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, além de assegurar o cumprimento normativo. Não se presta a centralizar decisões, concentrar poder ou substituir o controle externo, que são conceitos incompatíveis com sua natureza.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o SCI tem como objetivo garantir a centralização das decisões administrativas. Erro: o SCI visa justamente o oposto: descentralizar responsabilidades e promover controles que assegurem a regularidade das operações, sem concentrar decisões em um único ponto. A centralização não é finalidade do controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o SCI busca concentrar o poder decisório em uma única autoridade. Erro: o SCI é um sistema integrado que envolve diversas áreas e níveis hierárquicos, com segregação de funções e responsabilidades difusas. A concentração de poder é prejudicial ao controle e à transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o SCI substitui as auditorias externas realizadas pelos órgãos de controle. Erro: o SCI atua como mecanismo interno de controle, mas não substitui a auditoria externa (realizada, por exemplo, pelos Tribunais de Contas). Ambos são complementares: o controle externo fiscaliza o próprio SCI. A substituição não é prevista.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o SCI tem como objetivo promover a transparência e a eficiência na gestão pública, assegurando o cumprimento das leis e normas. Correta: essa é a descrição exata da finalidade do SCI, conforme as NAGs: realizar operações de forma regular, econômica, eficiente, eficaz e efetiva, além de permitir a observância de leis e regulamentos. A transparência decorre do controle interno eficaz.

Gabarito: letra D