Princípio da Irretroatividade
Gabarito: letra A. O princípio da irretroatividade veda a criação de tributos retroativos, ou seja, a lei tributária não pode alcançar fatos geradores ocorridos antes da sua vigência (CF, art. 150, III, 'a'). A questão cobra o conhecimento básico das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente o princípio que impede a retroatividade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da irretroatividade está previsto no art. 150, III, 'a' da Constituição Federal e proíbe que a lei tributária atinja fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. É a garantia de segurança jurídica para o contribuinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 150, I, CF) exige que a instituição ou majoração de tributo seja feita por lei. Não trata de retroatividade, mas sim da necessidade de lei formal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) determina que os impostos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Não diz respeito à retroatividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da igualdade ou isonomia (art. 150, II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Não aborda a retroatividade.
Dica: Memorize os incisos do art. 150 da CF: 'a' (irretroatividade), 'b' (anterioridade) e 'c' (noventena) – eles são frequentemente cobrados em provas.
Gabarito: letra A.