Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina)
- Código
- qg562543
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Licenciatura em Artes
As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Presidente Castello Branco incluem funções administrativas, normativas e de organização dos serviços públicos. Considerando tais disposições, analise as assertivas:I. Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, conforme sua legislação.II. A instituição e arrecadação dos tributos municipais é atribuição prevista entre as competências do Município.III. O Município deve manter programas de educação infantil e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I e II estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.