Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios (Rio Grande do Sul) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Rio dos Índios (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg562612
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rio dos Índios - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade. O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça.II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas II está correta.
- BApenas I está correta.
- CI e II estão incorretas.
- DI e II estão corretas.