Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Domingos (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Domingos (Santa Catarina)
- Código
- qg562708
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:
- ADecisão unilateral do Governador do Estado.
- BSolicitação da maioria absoluta dos moradores.
- COrdem direta do Presidente da República.
- DCrime de responsabilidade ou infração político-administrativa.