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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Domingos (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Domingos (Santa Catarina)
Código
qg562777
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de São Domingos - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Eletricista
A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, analise as assertivas:I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AApenas I e II estão corretas.
  2. BApenas I e III estão corretas.
  3. CApenas II e III estão corretas.
  4. DI, II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II estão corretas.

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