Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Domingos (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Domingos (Santa Catarina)
- Código
- qg562869
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico da Saúde e da Família
A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:
- AO Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.
- BA criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.
- CA periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.
- DDeliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.