Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg562951
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Treviso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado)
O exercício do mandato de Vereador está sujeito a restrições que visam garantir a moralidade e a independência do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de Treviso/SC, em seu Art. 18º, disciplina as situações que configuram incompatibilidade com o cargo. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as proibições legais.
- AFirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- BAceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades públicas municipais, ainda que o vínculo seja de livre nomeação e exoneração.
- CPatrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades da administração pública municipal.
- DSer titular de mais de um mandato eletivo, salvo nas hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição Federal.