Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg562954
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Treviso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado)
A Câmara Municipal exerce funções legislativas, deliberativas e fiscalizadoras no âmbito do Município, possuindo competências exclusivas que garantem sua autonomia organizacional e a harmonia entre os poderes locais. Com base no Art. 15º da Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:( ) Compete exclusivamente à Câmara Municipal elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento e criação de cargos de seus serviços.( ) A Câmara Municipal poderá regulamentar a iniciativa popular de projetos de lei desde que proposta por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.( ) A autorização para que o Prefeito se ausente do Município por mais de quinze dias depende de deliberação da Câmara Municipal.( ) Cabe à Câmara sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
- AV – F – V – V.
- BV – V – F – V.
- CF – V – V – F.
- DV – F – F – V.