Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg563059
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Adjunto para Educação Especial
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.Está(ão) CORRETA(S):
- AI, II e III.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DApenas I.