Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina)
- Código
- qg563194
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:
- AMetade dos membros da Câmara Municipal.
- BDois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CMaioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- DUm terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.