Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina)
- Código
- qg563220
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:
- AOcorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
- BDeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.
- CPerder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- DFixar residência dentro do Município.