Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina)
- Código
- qg563244
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até:
- A30 dias.
- B20 dias.
- C15 dias.
- D10 dias.