Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bom Jardim da Serra (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bom Jardim da Serra (Santa Catarina)
- Código
- qg563313
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra disciplina o rito de urgência dos projetos de iniciativa do Prefeito e o processo de sanção e veto. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
- AO silêncio do Prefeito, após o recebimento do projeto aprovado, importa veto tácito no prazo de 15 dias úteis.
- BO veto parcial pode abranger partes isoladas de artigos e incisos, independentemente de unidade normativa.
- CSolicitada a urgência, a Câmara deve manifestar-se no prazo de 90 dias, não computado o período de recesso.
- DRejeitado o veto, a promulgação da lei compete ao Prefeito, sem prazo para o Presidente da Câmara.