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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Fênix 2025

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qg563316
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elaborar o seu Regimento Interno.II. Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias.III. Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AApenas I e II estão corretas.
  2. BApenas I e III estão corretas.
  3. CApenas I está correta.
  4. DI, II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II estão corretas.

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