Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qg563376
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Ipira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO:
- AAutorizar referendo plebiscitário.
- BVotar o Orçamento anual, Plurianual de investimento, Lei de Diretrizes.
- CAutorizar a concessão de serviços públicos.
- DDelimitar o perímetro urbano.