Questão de Legislação Municipal — Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLei nº 11.580 de 1996 - ICMS
- Código
- qg563491
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas II está correta.
- BApenas I está correta.
- CI e II estão incorretas.
- DI e II estão corretas.